Termos de Uso

O presente Contrato de Uso (este “CONTRATO”) contém os termos e as condições que regem o acesso e uso da plataforma de aplicações “inpaas.com” (a “PLATAFORMA”), sendo firmado entre a INPAAS SOLUCOES EM TI LTDA, disponibilizado neste ato como CONTRATADA e a parte contratante aplicável, disponibilizado neste ato como CONTRATANTE, na utilização da PLATAFORMA, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o CONTRATANTE estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do CONTRATANTE pela CONTRATADA, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela PLATAFORMA. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida pelo CONTRATANTE.

Da Propriedade Intelectual

O CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da PLATAFORMA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados a PLATAFORMA ou nenhuma parte dele.

O CONTRATANTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado a PLATAFORMA ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente CONTRATANTEs ao CONTRATANTE sob o presente CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Também será de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou está devidamente CONTRATANTE, todo o conteúdo disponibilizado em documentações exclusivas da PLATAFORMA ou sub-domínios de inpaas.com, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

Através de recursos disponíveis na PLATAFORMA, o CONTRATANTE pode criar, desenvolver e disponibilizar recursos adicionais ao seu USUÁRIO FINAL em forma de SOFTWARE. A CONTRATADA não detém direitos de propriedade intelectual, nem se responsabiliza pelo conteúdo criado pela CONTRATANTE ou por terceiros no uso da PLATAFORMA. Sendo responsabilidade a CONTRATANTE a segurança, confiabilidade dessas informações e conteúdo de direito autoral.

Declarações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O CONTRATANTE declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da CONTRATADA.

O CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo CONTRATANTE, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

O CONTRATANTE declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações descritas nesse contrato.

O CONTRATANTE poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de compartilhar suas Informações. O CONTRATANTE compreende e concorda que o uso de suas Informações por um software de terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pelo CONTRATANTE) é regido pelas políticas de privacidade do software de terceiros e por suas configurações no respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte do CONTRATANTE é regido por esse Termo de Uso e pelas configurações da sua conta no SOFTWARE da CONTRATADA.

A CONTRATADA não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado pelas informações por um software de terceiros.

Licença de Uso da PLATAFORMA

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este CONTRATO concede ao CONTRATANTE, o direito de uso não exclusivo da PLATAFORMA para construção de SOFTWARE dentro da mesma, e para uso próprio ou de terceiro de SOFTWARE, denominado de USUÁRIO FINAL.

O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo CONTRATANTE no ato do cadastramento, exceto caso o CONTRATANTE seja empresa que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste CONTRATO.

Este direito de uso não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles integrados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA ora CONTRATANTE, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA.

Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral:
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente na PLATAFORMA e na documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do PLATAFORMA.

Do Prazo

O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará pelo prazo do uso da PLATAFORMA pelo CONTRATANTE. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos caso o CONTRATANTE não se manifeste expressamente em contrário. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.

Da Remuneração e Forma de Pagamento

A CONTRATADA é responsável por calcular os valores e faturar as taxas e despesas mensalmente e a CONTRATANTE é responsável por pagar as taxas e despesas aplicáveis pelo uso da plataforma conforme previamente acordado entre as partes e planos contratados através de transferência bancária.

Todos os valores devidos pela CONTRATANTE nos termos do presente Contrato serão pagos a CONTRATADA sem compensação ou reconvenção, e sem qualquer dedução ou retenção. As taxas e despesas de qualquer novo serviço ou nova característica de serviço vigorarão quando expressamente afirmada em notificação e aprovação prévia pela CONTRATADA. A CONTRATADA poderá aumentar ou adicionar novas taxas e despesas para quaisquer serviços existentes que utilizados pela CONTRATADA, enviando-lhe um aviso com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do CONTRATO, mas causará a suspensão do acesso do CONTRATANTE a PLATAFORMA até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso a PLATAFORMA somente será restabelecido após a identificação pela CONTRATADA do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente CONTRATO e remover o acesso de forma definitiva a PLATAFORMA, SOFTWARE ou INFORMAÇÕES.

A CONTRATADA poderá optar por cobrar juros a taxa de 1,5% por mês (ou a maior taxa de juros permitida por lei, caso inferior) sobre todos os pagamentos em atraso.

Restituição das Informações

Suspenso o acesso do CONTRATANTE a PLATAFORMA, a CONTRATADA manterá as informações do CONTRATANTE armazenadas no SOFTWARE e PLATAFORMA pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a CONTRATADA tornará as informações do CONTRATANTE disponíveis para serem extraídas da PLATAFORMA em formato .csv.

Conforme descrito na cláusula de remuneração acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do CONTRATANTE ao SOFTWARE e PLATAFORMA, todas as INFORMAÇÕES do CONTRATANTE, incluindo as INFORMAÇÕES cadastrados pelo USUÁRIO FINAL serão excluídos permanentemente dos bancos de dados utilizados pelo CONTRATANTE ou USUÁRIO FINAL, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CONTRATANTE ou USUÁRIO FINAL.

Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO FINAL para acessar a PLATAFORMA e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela CONTRATADA por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

Responsabilidades do CONTRATANTE

SOFTWARE e USUÁRIO FINAL: Exceto na medida em que for causado por um descumprimento deste Contrato pela CONTRATADA, (a) O CONTRATANTE será responsável por todas as atividades desenvolvidas na PLATAFORMA, independentemente se as atividades foram autorizadas ou desenvolvidas pelo CONTRATANTE, seus empregados ou por um terceiro (incluindo seus CONTRATADAs, agentes ou USUÁRIO FINAL), e (b) a CONTRATADA e afiliadas não são responsáveis por acessos não-autorizados à sua conta.

INFORMAÇÃO: O CONTRATANTE deverá garantir que a INFORMAÇÃO e o uso próprio ou pelo USUÁRIO FINAL do SOFTWARE, PLATAFORMA ou das INFORMAÇÕES não violem quaisquer das políticas ou leis aplicáveis. O CONTRATANTE é inteiramente responsável pelo desenvolvimento, conteúdo, operação, manutenção e uso das informações cadastradas.

USUÁRIO FINAL. Quaisquer atos que permitam, auxiliem ou facilitem qualquer pessoa física ou jurídica a praticar quaisquer atos em relação a este Contrato, a PLATAFORMA ou ao uso do SOFTWARE serão considerados como tendo sido praticados pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE é responsável pelo uso do seu conteúdo e da sua oferta de SOFTWARE pelo USUÁRIO FINAL. O CONTRATANTE assegurará que todos os USUÁRIOS FINAIS observem suas obrigações nos termos do presente Contrato e que os termos do seu contrato com cada USUÁRIO FINAL sejam condizentes com este Contrato. Se o CONTRATANTE tiver conhecimento de qualquer violação de suas obrigações nos termos deste Contrato causadas por um USUÁRIO FINAL, o CONTRATANTE suspenderá imediatamente o acesso as INFORMAÇÕES e ao SOFTWARE por tal USUÁRIO FINAL. A CONTRATADA não fornece qualquer suporte ou serviços ao USUÁRIO FINAL, salvo se houver um contrato em separado com o CONTRATANTE ou um USUÁRIO FINAL que obrigue a fornecer tal suporte ou quaisquer outros serviços.

Obriga-se o CONTRATANTE a:

Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE, PLATAFORMA e para a comunicação com a CONTRATADA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a PLATAFORMA, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CONTRATADA;

Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito a informações pessoais ou confidenciais. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do CONTRATANTE;

Não utilizar o SOFTWARE ou PLATAFORMA de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à CONTRATADA ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE e PLATAFORMA;

Informar a CONTRATADA sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à CONTRATADA e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da CONTRATADA às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE e PLATAFORMA;

Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização do SOFTWARE ou PLATAFORMA;

Caso o CONTRATANTE acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE ou PLATAFORMA tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CONTRATANTE deverá imediatamente comunicar tal fato à CONTRATADA, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio da PLATAFORMA ou SOFTWARE;

O CONTRATANTE tem a total responsabilidade pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade e adequabilidade de todo e qualquer conteúdo enviado ou publicado em um SOFTWARE construída e/ou hospedada na PLATAFORMA ou através de alguma URL da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, USUÁRIO FINAL ou usuários de páginas criadas pelo CONTRATANTE usando os serviços da PLATAFORMA;

Das Obrigações da CONTRATADA

Obriga-se a CONTRATADA a:

Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso a PLATAFORMA e SOFTWARE durante a vigência deste CONTRATO;

Suspender o acesso ao SOFTWARE do CONTRATANTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE CONTRATANTEs para a melhoria e/ou correções de erros;

Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h30 (horário de Brasília), sem intervalo, por meio de correio eletrônico ([email protected]) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas a PLATAFORMA;

Manter as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS e PESSOAIS do CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CONTRATANTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014;

Manter cópias de segurança, de forma confiável e segura das informações armazenadas pelo CONTRATANTE ou USUÁRIO FINAL através do SOFTWARE na PLATAFORMA ("Política de Backup"). A Política de Backup adotada pela CONTRATADA poderá ser informada a CONTRATANTE conforme solicitação em nossos canais de suporte.

Nível de Serviço (SLA)

A CONTRATADA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a PLATAFORMA disponível, no mínimo, 98 % (noventa e oito por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a CONTRATADA não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o CONTRATANTE terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de licenciamento para planos anuais(“Crédito de Serviço”).

Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o CONTRATANTE estiver se utilizando da PLATAFORMA durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da CONTRATADA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o CONTRATANTE usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE ou PLATAFORMA; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CONTRATANTE; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso ao SOFTWARE através de configurações efetuados pelo CONTRATANTE; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

Isenção de Responsabilidade da CONTRATADA

A CONTRATADA não se responsabiliza:

Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA;

Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo CONTRATANTE, CONTRATADA ou USUARIO FINAL através de SOFTWARE;

A CONTRATADA adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE e USUÁRIO FINAL armazenadas no SOFTWARE. Contudo, o CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a CONTRATADA não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

Da Retomada dos Acessos

A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do CONTRATANTE ou USUÁRIO FINAL a PLATAFORMA e SOFTWARE nos casos em que o CONTRATANTE ou USUÁRIO FINAL usar o SOFTWARE ou PLATAFORMA de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a PLATAFORMA é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Não obstante o disposto no item acima, a CONTRATADA não garante que as funções contidas na PLATAFORMA atendam às suas necessidades, que a operação da PLATAFORMA ou SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o CONTRATANTE reconhece que o SOFTWARE e PLATAFORMA não devem ser utilizados ou não são adequados para serem utilizados em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, PLATAFORMA, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

Da Rescisão

A CONTRATADA poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Este prazo de antecedência mínima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.

A CONTRATADA poderá rescindir o CONTRATO a qualquer momento em caso de violação pelo CONTRATANTE dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 30 (trint) dias, conforme cláusula acima.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados do CONTRATANTE ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

Das disposições Legais

Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o CONTRATANTE possui licença não exclusiva para a utilização da PLATAFORMA, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento mesmo que a utilização do SOFTWARE ou PLATAFORMA sejam efetuados por terceiros, agentes ou USUÁRIO FINAL. Tal limitação, no entanto, não atinge a CONTRATADA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO;

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO;

O CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CONTRATANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO. O CONTRATANTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas a PLATAFORMA;

Neste ato, a CONTRATADA expressamente autoriza o CONTRATANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes na PLATAFORMA ou SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias na PLATAFORMA;

A CONTRATADA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CONTRATANTE:
a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CONTRATANTE ao SOFTWARE e PLATAFORMA, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste CONTRATO;
b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CONTRATANTE que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO;
c. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido na PLATAFORMA;
d. Alterar quaisquer termos e condições deste CONTRATO mediante simples comunicação ao CONTRATANTE.

A CONTRATADA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da PLATAFORMA, mediante comunicação prévia por escrito ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair da PLATAFORMA as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Fica certo e entendido pelo CONTRATANTE que somente pessoas cadastradas pelo próprio CONTRATANTE como usuários do ambiente poderá solicitar que as informações do CONTRATANTE inseridas no SOFTWARE sejam apagadas. Ainda, o CONTRATANTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CONTRATANTE.

Da Lei Aplicável

Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o CONTRATANTE e a CONTRATADA desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Das definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
PLATAFORMA: a PLATAFORMA DE APLICAÇÕES INPAAS, componente necessário para construção e execução de SOFTWARE nos termos deste Contrato.

SOFTWARE: software disponibilizado através da PLATAFORMA, seja ele construído, desenvolvido ou disponibilizado pela própria CONTRATADA ou CONTRATANTE, cujas funcionalidades e serviços estarão disponíveis, com o objetivo de permitir cadastros, consultas e manutenção de INFORMAÇÕES por um USUÁRIO FINAL.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do CONTRATANTE relacionadas aos cadastros e dados utilizados no SOFTWARE.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da CONTRATADA por meio da PLATAFORMA, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

📘

Atualizado em 15 de Agosto de 2018